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Notícia ·
há 16 anos
Quando o réu é tecnicamente primário? Daniella Parra Pedroso Yoshikawa
De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser...
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